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Breve guia sobre a iniciativa de cidadania europeiaEntrada em vigor: 1 de abril de 2012 - 1 milhão de assinaturas de pelo menos 7 Estados-Membros da UE02-04-2012 A iniciativa de cidadania, um instrumento de democracia direta previsto no Tratado de Lisboa, que coloca o cidadão no centro do processo de decisão europeu, entrou em vigor no dia 1 de abril de 2012. Para submeter uma iniciativa de cidadania e solicitar à Comissão Europeia uma proposta legislativa na matéria em questão, é necessário recolher, no mínimo, um milhão de assinaturas, em pelo menos 7 países da União Europeia...
Date: 2012-07-04
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